Artigo 884

jun 13 2008 Published by admin under Artigos da CLT

Este Artigo faz parte do CApítulo V – Da execução

Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

Continue Reading »

4 responses so far