Artigos Trabalhistas
Acesse artigos e opiniões sobre assuntos trabalhistas, nestes artigos de diversos autores. Assuntos como: Previdência, Descontos salariais, Benefícios e obrigações trabalhistas.
Artigos Tributários
Vários artigos sobre tributação, planejamento, impostos, declarações fiscais e receita. Temáticas de vários autores totalmente gratuito.
Últimas Normas Legais
Página com as mais recentes normas legais editadas no brasil através deste link, útil para profissionais que buscam atualização permanente.
Temáticas Contábeis
Temáticas sobre contabilidade, escrituração e gestão empresarial, comentados e abordados de maneira clara e dinâmica. Assuntos como auditoria, plano de contas e custos.
Este Artigo faz parte do Capítulo III – do salário mínimo
Art. 118 – O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido.
SEÇÃO VII – do livro de registros dos empregados
Art. 50 – Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)
Comentários ou Dúvidas sobre este Artigo?
Favor Utilizar o Formulário Abaixo:
|
Compare os Melhores Preços:
|
|
|
Este Artigo faz parte do Título I – Introdução
Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
Parágrafo único – O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
Este Artigo faz parte do Título I – Introdução
Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Continue Reading »
