CLT » 9 http://www.artclt.com.br Consolidação das Leis do Trabalho Thu, 25 Apr 2013 13:40:11 +0000 en hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.0.1 Artigo 9 http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-9/ http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-9/#comments Fri, 13 Jun 2008 13:34:48 +0000 admin http://artclt.wordpress.com/?p=42 Este Artigo faz parte do Título I – Introdução

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

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