Este Artigo faz parte do Título I – Introdução
Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
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Bom dia, gostaria de saber se os fundamentos para uma indenização ou reintegração de funcionária gestante que pediu demissão forçada, seria o artigo 9 da clt, e se houver algum comentario a respeito desse caso, ficaria grato,
Anderson
Ola, que tal pensar nesse assunto:
RELAÇÃO DE EMPREGO – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. “O significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Isto significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle” (Américo Plá Rodriguez, princípios de direito do trabalho, editora LTR – SP, 1ª ed., 3ª tiragem, 1994, p. 227)”. (TRT 1ª R. – RO 20661-96 – 6ª T. – Rel. Juíza Doris Luise de Castro Neves – DORJ 25.03.1999).
Márcia Santiago
Bom dia. Fizemos horário especial para condomínio homologado no sindicato da categoria. Gostaria de saber o que os funcionários tem de direito, pois no art nono tem umas prerrogativas que ficamos em duvida, inclusive um funcionário diz ter direito a folga ,como? Obrigado
Prezados,
Trabalho a 28 anos na mesma empresa e há 11 anos ocupo cargo comissionado, e estou pensando em deixar a função devido ao motivo de doenças: stress, gastrite, esofagite, etc. motivados pelas cobranças no atingimento de metas e estrutura logística de trabalho. Pergunto: Em que serei prejudicado e quais serão os meus direitos?